Reforma Tributária PEC 45/2019 - CIC de olho nas principais mudanças

Senador Eduardo Braga apresentou um novo substitutivo à PEC 45/2019 de Reforma Tributária. As principais mudanças incluem:

• Regimes específicos para bens imóveis e isenção/redução de alíquotas para reabilitação urbana.

• Isenção para Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) sem fins lucrativos.

• Manutenção de isenções na compra de automóveis por pessoas com deficiência, taxistas.

• Regulamentação de subsídios para o cálculo de alíquotas.

• Substituição da expressão "preservação do meio ambiente" por "sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono".

• Imunidade tributária para serviços de radiodifusão.

• Inclusão do gás liquefeito de petróleo no cashback obrigatório de energia elétrica.

• Compensação pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

• Regras para relações jurídicas impactadas pelo novo sistema tributário.

• Benefícios fiscais para veículos movidos a álcool.

• Mecanismo de transição para redistribuição de arrecadação.

• Contribuição sobre produtos primários para fundos estaduais até 2043.

• Uso da Contribuição de Iluminação Pública para sistemas de monitoramento.

• Manutenção da carga tributária em operações financeiras, incluindo FGTS e fundos garantidores.