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Novo argumento para a obrigatoriedade do uso das Normas Técnicas

Paulo Grandiski


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Este √© o primeiro de uma s√©rie de textos escritos pelo eng. PAULO GRANDISKI para divulgar algumas importantes novidades resultantes das¬† recentes altera√ß√Ķes ocorridas nas normas t√©cnicas da ABNT e nas jurisprud√™ncias do Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo e do Superior Tribunal de Justi√ßa, com rela√ß√£o a prazos de garantia, decad√™ncia e prescri√ß√£o de im√≥veis. Essas novidades foram introduzidas¬† na 11¬™. edi√ß√£o impressa de seu livro ¬†PROBLEMAS CONSTRUTIVOS ‚Äď I ‚Äď Aspectos T√©cnico-Legais da Constru√ß√£o Civil , atualizada em agosto/2018, perante a 10¬™. Edi√ß√£o, de julho/2017. Neste texto N1 √© divulgado um novo argumento, pouco conhecido, ¬†sobre a obrigatoriedade do uso das normas t√©cnicas nas rela√ß√Ķes criminais, cuja¬† desobedi√™ncia aumenta em 1/3 a respectiva pena prevista no C√≥digo Penal. Esta pequena s√©rie de textos ser√° divulgada no grupo de discuss√£o ‚Äúpericiaseavaliacoes‚ÄĚ, sediado no YAHOO e reproduzida nos sites da CONSTRULIGA https://www.blogdaliga.com.br, do IBAPE/SP, em www.ibape-sp.org.br¬† e em¬† outros grupos de discuss√£o e sites dos quais o autor participa.

A obrigatoriedade do uso das normas t√©cnicas nas rela√ß√Ķes criminais¬† tem sido muito pouco divulgada, motivo pelo qual esta novidade foi introduzida na p√°gina 241 da 11¬™. Edi√ß√£o do meu livro PROBLEMAS CONSTRUTIVOS ‚Äď I ‚Äď Aspectos T√©cnico-Legais da Constru√ß√£o Civil , atualizada em agosto/2018. Os interessados na sua eventual compra podem faze-la, acessando o link abaixo:

http://www.lojaofitexto.com.br/problemas-construtivos-i/p#full-descriptions-product

TEXTO EXTRA√ćDO DA P√ĀGINA 241 DA 11¬™ EDI√á√ÉO ‚ÄėDO CITADO LIVRO:

‚ÄúA¬† obrigatoriedade do uso das normas t√©cnicas nas rela√ß√Ķes criminais, sob a √©gide do C√≥digo Penal,¬† √© muito pouco citada nas publica√ß√Ķes t√©cnicas voltadas para engenheiros e arquitetos, mas pode ser interpretada pelo disposto no ¬†¬ß 4¬ļ do art. 121 do C√≥digo Penal, que diz ‚ÄúArt. 121. Matar algu√©m: Pena ‚Äď reclus√£o, de seis a vinte anos. ‚Ķ ¬ß 4o No homic√≠dio culposo, a pena √© aumentada de 1/3 (um ter√ßo), se o crime resulta de inobserv√Ęncia de regra t√©cnica de profiss√£o, arte ou of√≠cio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro √† v√≠tima, n√£o procura diminuir as conseq√ľ√™ncias do seu ato, ou foge para evitar pris√£o em flagrante. Sendo doloso o homic√≠dio, a pena √© aumentada de 1/3 (um ter√ßo) se o crime √© praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Reda√ß√£o dada pela Lei n¬ļ 10.741, de 2003).‚ÄĚ

‚ÄúRecente decis√£o por unanimidade da 5¬™. Turma do STJ, de 02/2018,¬† aplicou esse aumento de pena num caso de homic√≠dio culposo (sem inten√ß√£o de matar) cuja ementa √© reproduzida a seguir:‚ÄĚ

DA OBRIGATORIEDADE DO USO DAS NORMAS T√ČCNICAS AS RELA√á√ēES CRIMINAIS, REGIDAS PELO C√ďDIGO PENAL

EMENTA

STJ ‚Äď AgRg no AREsp: 1097076 SP 2017/0111920-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2018, 5¬™ TURMA ‚Äď DJe 28/02/2018

‚ÄúAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMIC√ćDIO CULPOSO. ART. 121, ¬ß¬ß 3¬ļ E 4¬ļ, DO C√ďDIGO PENAL. NEGLIG√äNCIA. INOBSERV√āNCIA DE REGRA T√ČCNICA DA PROFISS√ÉO. FUNDAMENTA√á√ÉO DEFICIENTE: INOCORR√äNCIA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. INDIVIDUALIZA√á√ÉO DE PENA. ESCORREITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Situa√ß√£o em que engenheiro respons√°vel por obra foi condenado pelo homic√≠dio culposo de servente de pedreiro que caiu no fosso de elevador. 2. Atribui-se maior reprova√ß√£o √† conduta culposa que despreza a exist√™ncia de norma t√©cnica disciplinando a atividade exercida. Isso porque ao profissional que desempenha certas atividades (como o m√©dico e o engenheiro), imp√Ķe-se um maior dever objetivo de cuidado. Nessa linha de entendimento, a jurisprud√™ncia dessa Corte assentou que a causa de aumento de pena referente √† inobserv√Ęncia de regra t√©cnica de profiss√£o se situa no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade. 3. Demonstrado √† saciedade, nos autos, que o acusado foi negligente, ao n√£o se preocupar com a seguran√ßa dos trabalhadores da obra por cuja fiscaliza√ß√£o era respons√°vel, desrespeitando tamb√©m, com essa conduta, norma espec√≠fica da profiss√£o, incide a causa de aumento de inobserv√Ęncia de regra t√©cnica de profiss√£o prevista no ¬ß 4¬ļ do art. 121 do CP. 4. N√£o h√° que se falar em bis in idem em virtude de ter sido o r√©u condenado por culpa e de ter sua pena majorada pelo fato de o crime resultar de inobserv√Ęncia de regra t√©cnica de profiss√£o. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.‚ÄĚ (veja nota 4 abaixo)

COMENT√ĀRIO DENTRO DO CONTEXTO

Durante 3 anos mantive dentro do site da Editora Pini um blog denominado ENGENHARIA LEGAL, onde foram divulgados 60 ‚Äúposts‚ÄĚ sobre esse tema, numerados sequencialmente de [1] a [60]. Acessando a INTERNET em 12/09/2018 em

http://blogs.pini.com.br/posts/normas-tecnicas-pericias/[50]-responsabilidade-do-construtor-agora-pode-nao-depender-de-sua-367026-1.aspx

encontrei reprodu√ß√£o desse post [50], cujo t√≠tulo se refere √† teoria da responsabilidade objetiva (independentemente de culpa), que √© muito citada no meu livro. Esse post vem acompanhado em seu final de coment√°rios ‚Äúon line‚ÄĚ de alguns leitores, onde o √ļltimo deles √© reproduzido a seguir, com os erros de grafia e digita√ß√£o {sic}: ‚Äúisso no nosso brasil n√£o tem valor de um centavo nem aconstrutora.nem aempreteira.as leis do nosso brasil nunca funcionou todos sabe ok‚ÄĚ

O meu livro foi escrito para desmentir esse falso conceito, com muitas cita√ß√Ķes de condena√ß√Ķes de construtoras e/ou profissionais respons√°veis. Esse recente Agravo Regimental no Agravo Regimental do Recurso Especial n. 1097076 do STJ , acima reproduzido, √© uma confirma√ß√£o recente disso.

DA OBRIGATORIEDADE DO USO DAS NORMAS T√ČCNICAS NAS RELA√á√ēES CIVIS, REGIDAS PELO C√ďDIGO CIVIL

Esta obrigatoriedade √© aceita pela maioria dos doutrinadores, com base na interpreta√ß√£o do disposto na parte final do artigo 615 do CC, que deixa muito claro que o propriet√°rio da obra poder√° rejeit√°-la se ‚Äú‚Ķo empreiteiro se afastou das instru√ß√Ķes recebidas e dos planos dados, ou das regras t√©cnicas em trabalhos de tal natureza.‚ÄĚ

Este tema √© comentado no item 91.2 do meu livro, com corol√°rios, sendo o primeiro deles a seguir resumido: ‚Äúo empreiteiro n√£o pode obedecer √†s instru√ß√Ķes do propriet√°rio-leigo que ele considere como infra√ß√Ķes √†s normas t√©cnicas‚ÄĚ.

No item 140 do meu livro eu apresento na íntegra o espetacular voto da ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial 1717160, cujos itens 1 e 2 tratam parcialmente o tema dos vícios aparentes, nos seguintes termos:

‚Äú1. No contrato de empreitada, a responsabilidade do empreiteiro cessa, em regra, com o recebimento da obra pelo comitente. De acordo com os arts. 615 e 616 do CC/02, conclu√≠da a obra como ajustado, ou conforme o costume do lugar, o dono √© obrigado a receb√™-la, podendo rejeit√°-la ou requerer abatimento no pre√ßo apenas se ‚Äúo empreiteiro se afastou das instru√ß√Ķes recebidas e dos planos dados, ou das regras t√©cnicas em trabalhos de tal natureza‚ÄĚ.

“2. Esses dispositivos legais disciplinam os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço “

Outros aspectos dos vícios aparentes e ocultos serão comentados em novas mensagens relatando as novidades introduzidas na  já citada 11ª. edição do meu livro.

DA OBRIGATORIEDADE DO USO DAS NORMAS T√ČCNICAS AS RELA√á√ēES REGIDAS PELO C√ďDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Esta obrigatoriedade está  explicitada no inciso VIII do artigo 39 do CDC que diz:

‚Äú: √Č vedado ao fornecedor de produtos ou servi√ßos, dentre outras pr√°ticas abusivas‚ÄĚ:‚Ķ

¬† ‚ÄúVIII ‚Äď colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servi√ßo em desacordo com as normas expedidas pelos √≥rg√£os oficiais competentes ou, se normas espec√≠ficas n√£o existirem, pela Associa√ß√£o Brasileira de Normas T√©cnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza√ß√£o e Qualidade Industrial (Conmetro)‚ÄĚ

Este tema é comentado no item 140 do meu livro, com uma importante observação na página 3 3,que é transcrita a seguir:

“Observar que o inciso VIII do art. 39 do CDC cria uma sequência hierárquica: prioritariamente use os regulamentos técnicos de órgãos federais competentes, como o INMETRO, CONAMA, ANAC, etc. Depois as normas da ABNT ou, se inexistirem normas da ABNT, outras normas de entidades credenciadas pelo CONMETRO. 

Como segundo corol√°rio do item 91.2 do meu livro consta o seguinte texto:

‚Äď ‚Äúnas rela√ß√Ķes de consumo, √© ineficaz a antiga declara√ß√£o-padr√£o ¬†de recebimento de chaves que os incorporadores exigiam dos compradores, declarando que ‚Äúhaviam examinado cuidadosamente o im√≥vel e que estava tudo em ordem, nada tendo a reclamar‚ÄĚ, pois o CDC estabelece um prazo de 90 dias para reclamar dos v√≠cios aparentes. Al√©m disso, essa declara√ß√£o serviria para confirmar que todas as falhas posteriormente detectadas seriam v√≠cios ocultos, n√£o facilmente identificados pelos compradores, que teriam 90 dias para reclamar deles, contados a partir da data da constata√ß√£o da falha, (desde que surgisse dentro do respectivo prazo legal de garantia).‚ÄĚ

GRUPO DE DISCUSS√ÉO ‚Äúpericiaseavaliacoes‚ÄĚ

Not√≠cias importantes sobre per√≠cias e avalia√ß√Ķes, inclusive Normas T√©cnicas, s√£o divulgadas no grupo de discuss√£o ‚Äúpericiaseavaliacoes‚ÄĚ, atualmente com 2.000 associados, ¬†sediado no YAHOO, que √© um grupo fechado e moderado, apenas para engenheiros e arquitetos, que podem pedir sua inscri√ß√£o gratuita enviando mensagem pedindo sua inscri√ß√£o, com seu nome, profiss√£o, n√ļmero de inscri√ß√£o no CAU ou no CONFEA, empresa e cidade onde trabalha para periciaseavaliacoes-subscribe@yahoogrupos.com.br


Paulo Grandiski

Engenheiro civil, formado em 1962 pela Escola Polit√©cnica da Universidade de S√£o Paulo, com curso de p√≥s-gradua√ß√£o ‚Äúlato sensu‚ÄĚ em Engenharia de Avalia√ß√Ķes e Pericias pela Unisanta. Atuou como projetista, incorporador e executor de pr√©dios residenciais e industriais na cidade de S√£o Paulo durante 30 anos. √Č professor e palestrante sobre Per√≠cias em Edifica√ß√Ķes e Avalia√ß√Ķes de Im√≥veis Urbanos em v√°rios congressos, cursos de p√≥s-gradua√ß√£o ‚Äúlato sensu‚ÄĚ e palestras ministradas nas cidades de Ara√ßatuba, Aracaju, Bel√©m, Bras√≠lia, Chapec√≥, Cuiab√°, Curitiba, Florian√≥polis, Foz do Igua√ßu, Jo√£o Pessoa, Goi√Ęnia, Londrina, Macei√≥, Manaus, Maring√°, Natal, Presidente Prudente, Porto Alegre, Recife, Ribeir√£o Preto, Rio de Janeiro, Salvador, S√£o Jos√© do Rio Preto, Teresina, Vila Velha, e Vit√≥ria, com destaque para v√°rios cursos de p√≥s-gradua√ß√£o ‚Äúlato sensu‚ÄĚ e para entidades como FAAP, IBAPE/SP, IDD, IPOG, IPT, MACKENZIE, MOURA LACERDA, SENAC e UNISANTA. √Č comoderador do grupo de discuss√£o ‚Äúpericiasevaliacoes‚ÄĚ, sediado no YAHOO e autor do livro PROBLEMAS CONSTRUTIVOS ‚Äď I ‚Äď Aspectos T√©cnico-Legais da Constru√ß√£o Civil, atualmente na 11¬™. edi√ß√£o

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