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Novo argumento para a obrigatoriedade do uso das Normas Técnicas

Paulo Grandiski


Este é o primeiro de uma série de textos escritos pelo eng. PAULO GRANDISKI para divulgar algumas importantes novidades resultantes das  recentes alterações ocorridas nas normas técnicas da ABNT e nas jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, com relação a prazos de garantia, decadência e prescrição de imóveis. Essas novidades foram introduzidas  na 11ª. edição impressa de seu livro  PROBLEMAS CONSTRUTIVOS – I – Aspectos Técnico-Legais da Construção Civil , atualizada em agosto/2018, perante a 10ª. Edição, de julho/2017. Neste texto N1 é divulgado um novo argumento, pouco conhecido,  sobre a obrigatoriedade do uso das normas técnicas nas relações criminais, cuja  desobediência aumenta em 1/3 a respectiva pena prevista no Código Penal. Esta pequena série de textos será divulgada no grupo de discussão “periciaseavaliacoes”, sediado no YAHOO e reproduzida nos sites da CONSTRULIGA https://www.blogdaliga.com.br, do IBAPE/SP, em www.ibape-sp.org.br  e em  outros grupos de discussão e sites dos quais o autor participa.

A obrigatoriedade do uso das normas técnicas nas relações criminais  tem sido muito pouco divulgada, motivo pelo qual esta novidade foi introduzida na página 241 da 11ª. Edição do meu livro PROBLEMAS CONSTRUTIVOS – I – Aspectos Técnico-Legais da Construção Civil , atualizada em agosto/2018. Os interessados na sua eventual compra podem faze-la, acessando o link abaixo:

http://www.lojaofitexto.com.br/problemas-construtivos-i/p#full-descriptions-product

TEXTO EXTRAÍDO DA PÁGINA 241 DA 11ª EDIÇÃO ‘DO CITADO LIVRO:

“A  obrigatoriedade do uso das normas técnicas nas relações criminais, sob a égide do Código Penal,  é muito pouco citada nas publicações técnicas voltadas para engenheiros e arquitetos, mas pode ser interpretada pelo disposto no  § 4º do art. 121 do Código Penal, que diz “Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. … § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003).”