Na Fieg, magistrados defendem avanços da legislação trabalhista

Seminário, que contou com participação do ministro do TST, Douglas Alencar, de juízes do Trabalho de quatro Estados e representantes classistas, defendeu importância da segurança jurídica nas relações de trabalho

A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), liderada pelo presidente Sandro Mabel, com apoio do Sebrae, promoveu quarta-feira (19/04) o seminário Modernização Trabalhista: Desafios e Perspectivas. O evento, realizado na Casa da Indústria, mobilizou profissionais de recursos humanos, advogados que atuam na área trabalhista, empresários e magistrados em torno da discussão dos avanços alcançados com a reforma, implementada em 2017, e debate sobre o atual panorama e desafios do cenário das relações do trabalho.

Organizado pelo Conselho Temático de Relações do Trabalho (CTRT) da Fieg, o seminário contou com palestra magna do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar, e painéis de discussão, com participação dos juízes do Trabalho Giani Gabriel (TRT/RS), Olga Fortes (TRT/SP), Rodrigo Dias (TRT/GO), Otávio Calvet (TRT/RJ) e Alexandre Piovesan (TRT/GO); do presidente da OAB Goiás, Rafael Lara; e do presidente da FTIEG, Pedro Luiz Vicznevski. A mediação foi conduzida pelo presidente do Conselho de Relações do Trabalho (CRT) da Confederação Nacional da Indústria, Alexandre Furlan, e pela advogada Lorena Blanco, que preside o CTRT da Fieg.

"A Reforma Trabalhista representa um marco nas relações de trabalho no País e para as indústrias. Ela trouxe mudanças e conquistas nas formas de trabalhar, produzir e competir, especialmente no que diz respeito à organização sindical, com a valorização da autonomia da vontade das categorias e do diálogo, criando condições favoráveis ao desenvolvimento econômico e social", afirmou Sandro Mabel, na abertura do evento.

Em sua palestra, o ministro do TST, Douglas Alencar, traçou histórico da legislação trabalhista no Brasil, revisitou marcos importantes da Carta Política de 1988 e apontou legislações e jurisprudências que iniciaram movimento de transição de paradigmas, culminando com a Reforma Trabalhista, em 2017, e decisões e súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), que buscaram consolidar segurança jurídica às novas relações do trabalho.

"As constituições social e política precisam dialogar. O Estado não é empreendedor. Por isso, a iniciativa privada é o grande motor da sociedade. Sem atividade econômica, não há desenvolvimento social. Precisamos interpretar a relação capital x trabalho nesse paradigma de parceria, de harmonia", afirmou Alencar.

Com esse olhar, o ministro do TST abordou debates trabalhistas do presente, como a tese do 'revogaço', a nova Comissão de Revisão da Legislação Laboral, a reconstrução da autonomia negocial coletiva e o Tema 1046, que tramita no STF, o qual questiona a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. "Quero crer que a tese do 'revogaço' é pura retórica, porque, se prevalecer, seria uma irresponsabilidade absurda."

Para Douglas Alencar, o papel da Justiça do Trabalho é reconhecer que o mundo muda e as relações também são impactadas, citando como exemplos o desafio do metaverso, da tecnologia e disrupção e dos novos modelos jurídicos para o trabalho e a importância de assegurar o sentido da justiça social e a segurança jurídica para esse novo momento. "Vivemos em um mundo em que a economia está sendo ressignificada", observou.

PANORAMA E PERSPECTIVAS – O seminário contou ainda com dois painéis de discussão que mobilizaram juízes do Trabalho e representantes classistas para debater temas como teletrabalho, nômade digital, horas in itinere, negociação coletiva, ultratividade, trabalho intermitente e imposto sindical. Para o presidente da OAB Goiás, Rafael Lara, o teletrabalho é um grande símbolo da modernização trabalhista e, durante o período da pandemia, proporcionou segurança jurídica, mantendo milhares de postos de trabalho, consolidando-se como um grande avanço nas relações do trabalho. "Não se espera do Judiciário a mesma mudança de temperatura que o poder Executivo passa a cada quatro anos. Espera-se harmonia", ponderou, ao falar sobre possíveis mudanças na legislação trabalhista com a mudança na condução do governo federal.

A juíza do Trabalho Olga Fortes (TRT/SP) comentou sobre as novas relações trabalhistas, abordando o tema nômade digital, profissional que precisa somente de uma conexão com a internet para desenvolver seu trabalho, recebendo as demandas on-line, com entrega da mesma forma. "Trata-se de um cidadão do mundo, que carrega a própria lei consigo, por meio de um contrato que regra a relação de trabalho. Temos que olhar de forma específica para essas novas relações. Olhar pela CLT não parece razoável."

Sobre ultratividade, o juiz do Trabalho Otávio Calvet afirmou ser um tema paradigmático, porque não existia e de repente os ministros mudaram a súmula. "Isso é muito ruim, traz insegurança jurídica. O Judiciário não existe para ser protagonista das mudanças, mas para corrigir possíveis erros. Essa questão sinaliza o perigo de termos um Poder Judiciário que não tem autocontenção", sustentou, destacando o fato de, atualmente, muitas vezes o direito não depender da ciência do direito em si, mas da interpretação de quem vai julgar.

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho (CRT) da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, um dos mediadores do debate, apontou que a modernização trabalhista veio para equalizar um diálogo efetivo, considerando a heterogeneidade do Brasil. "Entendemos que a Reforma Trabalhista aprimorou o diálogo construtivo e somos motivadores dessa relação", afirmou, ao destacar que, de 2017 para cá, houve uma diminuição de 40% dos litígios.